Tráfico internacional de drogas. Liberdade provisória. Entendimento do STJ no sentido de que a vedação constitucional de fiança, constitui fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória sem a necessidade de explicitação de fatos concretos que justifiquem a manutenção da custódia. Bons antecedentes, primariedade e residência fixa não podem se sobrepor à vedação constitucional da liberdade provisória aos crimes hediondos.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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