Habeas Corpus Nº 2008.04.00.005843-8/pr

Prisão preventiva. Sentença condenatória que fixou o regime aberto. Direito ao apelo em liberdade. Não ocorrência. Possibilidade de execução provisória. Cabimento.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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Decisões Monocráticas

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