HC impetrado pelo MP objetivando o trancamento de Inquérito Policial. Crime de descaminho. Pedido de arquivamento pelo Ministério Público em razão do princípio da insignificância jurídica. Art. 28 do CPP. Decisão remetendo os autos ao Procurador-Geral da República ao entendimento de violação ao Art. 18, § 1º da Lei 10.522/02. Alusão in casu ao perdão judicial em analogia com a previsão para os crimes dos arts. 168-A e 337-A. Ilegalidade e ameaça de constrangimento não configuradas. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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