Trancamento de inquérito policial. Investigação de possível prática de crime contra a Administração da Justiça previsto no artigo 347 do CP (fraude processual) em decorrência do ajuizamento de reclamatória trabalhista, em tese, simulada, com o intuito de prejudicar terceiros. Inviabilidade. Apuração de fatos, em princípio, típicos. Constrangimento ilegal não evidenciado.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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