Processo penal. Habeas corpus. Interrogatório. Precatória.
Rel. Juiz José Paulo Baltazar Junior
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Processo penal. Habeas corpus. Interrogatório. Precatória.
Rel. Juiz José Paulo Baltazar Junior
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Interrogatório por carta precatória. Possibilidade e conveniência tendo em conta a distância entre as residências dos Pacientes e o juízo de origem bem como a falta de condições econômicas.
Rel. Juiz José Paulo Baltazar Junior
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