Sentença penal condenatória. Recurso especial interposto não admitido. Agravo de instrumento pendente de exame pelo STJ. Presunção de inocência. Execução antes do trânsito em julgado. Impossibilidade.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses