Crime contra o meio ambiente. Art. 34 da Lei 9605/98. Condenação. Privativa de liberdade convertida em restritivas de direitos. Execução provisória. Recurso especial. Audiência admonitória. Impossibilidade antes do trânsito em julgado. Liminar deferida.
Rel. Juiz José Paulo Baltazar Junior
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
