Habeas corpus. Liberdade provisória. Artigo 312 do CPP. Ordem pública. Reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal. Ausência.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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Habeas corpus. Liberdade provisória. Artigo 312 do CPP. Ordem pública. Reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal. Ausência.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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Descaminho. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Necessidade da custódia demonstrada. Reiteração delituosa. Ordem pública. Presença dos requisitos autorizadores. Condições pessoais desfavoráveis. Liminar indeferida.
Rel. Juiz José Paulo Baltazar Junior
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