Contrabando/descaminho e formação de quadrilha. Flagrante. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo para o recebimento da denúncia. Procedimento destinado a investigar organização criminosa envolvendo várias pessoas, o que denota complexidade do caso em exame, circunstância que justifica eventual dilação do prazo. Liminar indeferida.
Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos Santos
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