Habeas Corpus Nº 2008.04.00.017247-8/sc

Sentença condenatória. Pena: 7 anos de reclusão no regime inicialmente fechado. Legalidade. Regime semi-aberto. Impossibilidade tendo em conta a personalidade, antecedentes e reincidência do paciente.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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