Execução fiscal. Penhora. Depósito judicial. Infidelidade. Prisão civil. Inconstitucionalidade. Tese que está sendo examinada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Plausibilidade jurídica. Liminar deferida para suspender a ordem até julgamento final pelo Colegiado.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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