Execução penal. Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Ausência de defensor. Princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Ato judicial devidamente fundamentado. Ilegalidade ou arbitrariedade inexistente. Liminar indeferida.
Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos Santos
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