Paciente indiciado por desacato. Pedido de concessão de liminar para trancamento do inquérito policial ou obstar eventual ordem de prisão. Descabimento do writ. Inexistência de qualquer ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar do postulante e menos ainda a possibilidade de trancamento da investigação até porque ao receber notícia de fatos em tese delituosos, ainda que de forma anônima, a autoridade policial tem o dever de averiguar a veracidade das informações.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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