Penal. Processual penal. Habeas corpus. Réu condenado. Prisão processual. Apelo em liberdade. Impossibilidade.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Réu condenado. Prisão processual. Apelo em liberdade. Impossibilidade.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Paciente preso initio litis pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Posterior sentença condenatória negando ao réu o direito de apelar em liberdade. Recurso já recebido. Legalidade do ato. A manutenção da preventiva foi analisada e fundamentada pelo Tribunal em precedente habeas corpus. Não há como deferir a liberdade provisória após o julgado de primeiro grau se os requisitos legais da custódia cautelar ainda se encontram presentes.
Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo Dos Santos
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses