Prisão preventiva decretada contra acusados que se encontram no Paraguai. Interrogatórios realizados por Carta Rogatória. Remessa de numerário ao exterior por meio de contas CC5. Delitos capitulados nos arts. 4º, caput, 16 e 22, parágrafo único, todos da Lei 7492/86. Réus em liberdade. Writs anteriormente ajuizados. Alegação de constrangimento ilegal por inexplicável inoperância do Estado a dar desfecho processual a fatos praticados em 1996/1997 cuja denúncia é datada de agosto de 2003. Peculiaridades do caso concreto. Feito complexo. Pluralidade de réus. Princípio da razoabilidade. Liminar indeferida.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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