Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032557-0/pr

Tráfico internacional de cocaína. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Vedação legal. Inafiançabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Bons antecedentes, primariedade e residência fixa. Impossibilidade de se sobreporem à vedação constitucional.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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