Habeas Corpus Nº 2008.04.00.032698-6/prHabeas Corpus Nº 2008.04.00.032698-6/pr

Prisão preventiva. Uso de algemas. Súmula vinculante nº 11 do STF. Autorização judicial. Fundado receio de perigo à integridade física dos agentes policiais. Legalidade.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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