Fraude em processo licitatório para contratação de agência de publicidade em autarquia municipal. Pedido de trancamento de inquérito policial. Alegação de nulidade da prova colhida no início das investigações ocorridas perante a justiça do Estado eis que decretadas por juiz incompetente o que vicia toda a investigação em curso perante a justiça federal. Não obstante, ainda que reconhecida tal nulidade, o inquérito policial destina-se a apurar fatos, não havendo como obstar a continuidade das investigações mesmo existindo dúvida sobre a autoria delitiva ou em relação ao enquadramento legal da conduta investigada. Na hipótese, o exame da competência somente poderá ser apreciado, com segurança, após a conclusão do procedimento inquisitorial.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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