Penal. Processo penal. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Princípio da indivisibilidade. Ação penal pública.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Written by Élcio Pinheiro de Castro
Leave a comment
Pedido de afastamento da oitiva de testemunha arrolada pela acusação ao argumento da impossibilidade da mesma prestar compromisso por ser co-autora dos fatos tidos por delituosos. Irrelevância. O princípio da indivisibilidade da ação penal, em sede de validade do processo, é próprio da ação penal privada. Nos crimes de ação penal pública tal princípio não se aplica. Isso não significa afronta ao princípio da obrigatoriedade, porquanto a qualquer momento pode o agente ministerial aditar a denúncia. A peça acusatória será oferecida tão-só quando presentes as condições da ação.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Outras Publicações
Written by Élcio Pinheiro de Castro
0 Responses