Sonegação fiscal. Art. 1º, inc. I, da Lei 8137/90. Crédito tributário objeto de discussão na esfera cível. Tutela antecipada indeferida. Pedido de suspensão da persecução penal com fulcro nos arts. 93 e 94 do CPP sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Questão prejudicial facultativa. Suspensão do feito criminal a critério do magistrado da causa. Fumus boni iuris não demonstrado. Liminar afastada.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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