Interceptação telefônica. Ilicitude da prova declarada inválida pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente ação penal. A denúncia do presente feito (distribuído por conexão) dela também se utiliza. Assim os Pacientes sofrem acusação com base em prova declarada imprestável resultando daí ilegal constrangimento. Necessidade do juiz de primeiro grau se manifestar sobre o tema. Pena de supressão de instância. Liminar concedida em termos.
Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde
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