Uso de documento falso. Trancamento de ação penal. Alegação de ter sido anulado o procedimento administrativo pela Receita Federal. Paciente citado para responder à acusação nos termos da Lei 11.719/2008. Questão ainda não submetida ao juiz monocrático. Supressão de instância. Impossibilidade de exame pelo tribunal. Negado seguimento ao mandamus.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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