Não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados. Pedido de trancamento de inquérito policial ao fundamento de ausência de justa causa para a persecução penal por não haver lançamento definitivo na esfera administrativa consoante precedentes do STF/STJ. Liminar indeferida por inexistência de perigo de ir e vir do paciente a ensejar a concessão da medida de urgência.
Rel. Juiz Gerson Luiz Rocha
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