Habeas Corpus Nº 2008.04.00.042411-0/pr

Pedido de extensão dos efeitos de liminar concedida em precedente mandamus obstando a transferência do paciente para a Penitenciária Federal de Catanduvas. Conversão em novo habeas corpus. Destacado integrante de grupo criminoso de elevado grau de periculosidade. Situações diversas. Requisitos exigidos pela Lei 11.671/2008 devidamente observados. Inexistência de fumus boni iuris e periculum in mora. Liminar indeferida.

Rel. Juiz Gerson Luiz Rocha

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