Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Segundo a inteligência desta Corte, do STJ e do Supremo Tribunal Federal, o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, inciso IX da Constituição Federal sendo, portanto, dispensada a fundamentação.
Rel. Juiz Gerson Luiz Rocha
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Pedido de trancamento da ação penal por não fundamentada a decisão que recebeu a inicial. Inexistência de nulidade. À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX da Constituição Federal, sendo-lhe dispensada a fundamentação.
Rel. Juiz Gerson Luiz Rocha
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses