Segregação preventiva. Pacientes encontrados com grande quantidade de moeda falsa e veículo com placas adulteradas. Os itens apontados pelo Magistrado para decretação da custódia estão relacionados à comprovação de eventual responsabilidade penal dos pacientes consubstanciando-se no mérito da ação criminal. A conseqüência de não terem trazido tais elementos concretos a respaldar a tese defensiva será a procedência da denúncia jamais a manutenção da preventiva.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!