Custódia em presídio federal. Prorrogação. Prazo. Solicitação fundamentada do juízo de origem. Remessa dos autos da execução. Lei 11.671/2008. Falta de observância dos requisitos. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. Extensão do benefício aos postulantes com apoio no art. 580 do CPP.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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