Prisão preventiva. Legalidade. Paciente flagrado quando transportava mais de 30 quilos de benzocaína do exterior para o território nacional. Afastamento da tese de ser permitida sua comercialização no Brasil. Lidocaína e benzocaína (comumente misturados à cocaína) são produtos químicos enquadrados no art. 33, § 1º da Lei 11.343/2006 sujeitos ao controle e fiscalização da Polícia Federal.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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