Pretensão de obstar o indiciamento. Ausência de demonstração de coação ilegal.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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Pretensão de obstar o indiciamento. Ausência de demonstração de coação ilegal.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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Inquérito policial. Indiciamento. Possível prática dos delitos inscritos nos arts. 299, 304 e 334 do CP. Existência de provas demonstrando o envolvimento do paciente nas fraudes perpetradas. Ato devidamente fundamentado. Legalidade. Liminar indeferida.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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