Execução penal. Unificação das sanções impostas. Detração. Duas condenações com privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos sendo, posteriormente, uma delas convertida em privativa de liberdade, em regime aberto, por descumprimento das obrigações assumidas. Ilegalidade não vislumbrada. Liminar indeferida.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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