Mandado De Segurança Nº 2007.04.00.043389-0/rs

Execução penal. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que substituiu prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. Interposição de mandado de segurança objetivando atribuir efeito suspensivo ao recurso. Impossibilidade.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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