Tráfico de entorpecentes. Mandado de segurança buscando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito proposto pelo MP contra decisão monocrática declinando da competência de parte dos fatos em favor da Justiça Estadual. Conceito de organização criminosa. Possibilidade de ratificação e aproveitamento dos atos praticados pelo juízo incompetente. Fumus boni juris e periculum in mora não vislumbrados.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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