Apreensão de bens. Alienação antecipada de aeronave. Pedido de suspensão do leilão já designado. Terceiros interessados. Existência de demanda cível em tramitação objetivando a desconstituição do negócio jurídico celebrado com os acusados. Pedido de restituição. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Tutela de urgência parcialmente deferida.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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