Direito processual. Embargos de terceiros. Apreensão de bens. Medida cautelar. Meação da esposa. Liberação.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Embargos de terceiro formulados pela ex-esposa do denunciado. Casamento realizado pela comunhão universal. Arresto de bens do casal em ação penal. Direito de meação. Desbloqueio parcial. Imóveis indivisíveis. Oferecimento de caução. Possibilidade.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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