Arresto de bens em ação penal. Embargos de terceiro. Custas processuais devidas no ato do ajuizamento. Natureza civil e não penal. A ação de embargos de terceiro, apesar de prevista no CPP no capítulo das medidas assecuratórias, segue o regramento do CPC nos termos do artigo 3º do CPP.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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