Infração ambiental. Art. 48 da Lei 9605/98. Recurso do MP contra decisão que declarou extinta a pretensão punitiva estatal e determinou o arquivamento dos autos. Error in procedendo. Crime permanente versus crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses