Processual penal. Agravo em execução. Critério de unificação das penas. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Requisito necessário presente. Aplicação. 1. A continuidade delitiva serve como critério de unificação das penas, para fins de cumprimento da sanção de condenado por fraudes contra o INSS, quando demonstradas as circunstâncias objetivas e subjetivas para adoção do instituto. 2. Agravo em execução improvido.
Rel. Des. Tourinho Neto
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