Agravo Em Execução Penal Nº 0003973-65.2010.4.01.4100/ro

Penal e processual penal. Agravo em execução. Pedido de remição. Falta de oportunidade de trabalho por parte do estado. Contagem dos dias não trabalhados. Impossibilidade. Lei. Nº 7.210/84: art. 130.

Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos

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