Penal – agravo em execução penal – estelionato qualificado – extinção da punibilidade pela prescrição – impossibilidade – pena fixada em 2 anos de reclusão e 15 dias multa – prazo prescricional de 4 anos – arts. 109, v, e 114, ii, do cp – decurso de período inferior entre os marcos interruptivos – arts. 117 e 110, § 1º, do cp – prescrição da pretensão punitiva retroativa – não ocorrência – superveniência do trânsito em julgado – prescrição da pretensão executória não verificada – decurso de tempo inferior a 4 anos – agravo provido.
Rel. Des. Jamil Rosa De Jesus Oliveira
0 Responses