Processual penal e civil. Apelação. Apreensão/restituição de bem. CPP, arts. 118 e 120. Embargos de terceiro. Via imprópria.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
Processual penal e civil. Apelação. Apreensão/restituição de bem. CPP, arts. 118 e 120. Embargos de terceiro. Via imprópria.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
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