Penal. Processual penal. Apreensão de caminhão. Crime ambiental. Pedido De restituição deferido. Fiel depositário. Arts. 118 e 120 do cpp. Apelação Desprovida. I - Considerando que o documento que acompanha a apelação comprova a propriedade do veículo apreendido, bem como não sendo aplicável a ele a pena de perdimento prevista no art. 91, II, “a“, do CP, perfeitamente cabível a sua restituição por meio de termo de depósito. II - A norma do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998 não é dirigida aos objetos que não são utilizados especificamente para o cometimento de delitos ambientais. Precedente. III - Apelação desprovida.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
