RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -
Penal. Processual penal. Crime de usurpação. Lei 8.176/91, art. 2º. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 55. Concurso formal. Cp, art. 70. Materialidade e autoria não Demonstradas. Manutenção da absolvição. Recurso de apelação não provido. 1. In casu, não há nos autos elementos comprobatórios a evidenciar a materialidade e a autoria delitiva. 2. As provas coligidas aos autos descreveram um quadro bem diferente daquele descrito pela Acusação na peça acusatória. Ora, é cediço que é dever da acusação não só expor o fato criminoso, mas, também, carrear aos autos todos os elementos probatórios capazes de viabilizar a condenação criminal do envolvido, caso contrário, a sua inércia levará à absolvição. Ademais, o Processo Penal, por lidar com interesses de grande relevância para os cidadãos e para a sociedade, é regido pelo princípio da verdade real.
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