Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Transnacionalidade, art. 33 C/c o art. 40, i, iii e vi, ambos da lei n. 11.343/06. Regime de cumprimento de pena. Observância do art. 33 e do art. 59 do código penal. Possibilidade de substituição Da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Resolução 5/2012 do senado federal. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC nº 111.840/ES, em 26/07/2012, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º, da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, afastando a obrigatoriedade de fixação do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos ou a ele equiparados. 2. A declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, não impede a fixação do regime inicial fechado nas hipóteses de condenação por tráfico de entorpecentes, desde que sejam observados os critérios do art. 33, do Código Penal. 3. In casu, por meio de decisão fundamentada, como é o caso da v. sentença impugnada, as circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base repercutem diretamente no regime inicial de cumprimento da pena imposta ao condenado. 4. Quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, deve ser ressaltado que, em face da Resolução nº 5/2012, do Senado Federal, que suspendeu a execução de parte do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não mais existe vedação nos delitos de tráfico de drogas à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devendo, por conseguinte, ser mantida a v. sentença apelada quanto a essa questão. 5. Sentença mantida. 6. Apelação do Ministério Público Federal desprovida.
Rel. Des. Clemência Maria Almada Lima De Ângelo
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