Penal e processual penal. Crime de falsidade ideológica. Art. 299 do cp. Tipicidade presente. Reprimenda reformada. I - Crime de falsidade ideológica suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 299 do CP. II - Dosimetria das penas reformada para refletir a medida da reprovabilidade da conduta das acusadas. III - Apelações parcialmente providas.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
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