Penal. Delito do art. 317, caput, c/c § 1º do cp (corrupção passiva majorada). Materialidade e autoria duvidosas. Aplicação do princípio do in Dubio pro reo. Apelações providas. I - A materialidade e a autoria do crime tipificado no art. 317, caput, c/c § 1º do CP, são dúbias nos autos. II - Revela-se temerário impor a condenação por esse crime ancorada em provas frágeis, uma vez que a irrefutabilidade da prova aliada à certeza da autoria é um binômio necessário e indissociável para um decreto condenatório. A hipótese evoca a aplicação da máxime que vige em nosso sistema penal pátrio: in dubio pro reo. III - Apelações providas.
Rel. Des. Alexandre Buck Medrado Sampaio
