Penal e processual penal. Crime de estelionato. Inss. Tentativa. Art. 171, § 3º c/c art. 14, ii, do código penal. Aposentadoria por tempo de serviço. Ctps rasurada. Atipicidade do fato. Ausência dos elementos caracterizadores Do crime tentado. 1. No caso em exame, a tentativa de induzir ou manter em erro o INSS restou frustrada, uma vez que o requerimento foi logo indeferido em razão da adulteração da CTPS. 2. Não há que se falar em estelionato na forma tentada, que pressupõe seja a vítima enganada em algum momento da execução do crime (RSE 0025864-38.2011.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, e-DJF1 p.520 de 16/03/2012). 3. Apelação não provida.
Relatora: Desembargadora Monica Sifuentes
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