RELATOR : DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -
Penal. Processual penal. Estelionato majorado. Autoria delitiva. Insuficiência de provas. Absolvição. 1. Quando há indícios da autoria do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP), sem, contudo, haver provas suficientes para sustentar um decreto condenatório, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe, por força do art. 386,VII, do CPP. 2. Apelação desprovida.
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