Penal. Lei 8.666/93. Art. 96, ii. Licitação. Fraude. Venda de produto falsificado. Cartuchos para impressora. Ausência de dolo ou má-fé. Absolvição. In dubio pro reo. Presunção de culpa. Impossibilidade.
Rel. Des. Tourinho Neto
Penal. Lei 8.666/93. Art. 96, ii. Licitação. Fraude. Venda de produto falsificado. Cartuchos para impressora. Ausência de dolo ou má-fé. Absolvição. In dubio pro reo. Presunção de culpa. Impossibilidade.
Rel. Des. Tourinho Neto
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