REL. DES. MONICA SIFUENTES -
Penal. Processo penal. Crime contra a Ordem tributária. Lei 8.137/90. Apresentação De recibos médicos falsos à receita Federal. Concurso. Materialidade e Autoria comprovadas. Dosimetria da pena. 1. A apresentação dos recibos médicos falsos à Receita Federal para comprovação de despesas médicas, supostamente realizadas que foram inseridas nas declarações anuais de ajuste (IRPF), configuram crime contra a ordem tributária. 2. Também comete o delito previsto no art. 1º, I, c/c o art. 11, ambos da Lei 8.137/90 o agente que, de qualquer modo, concorre para a prática do crime de prestação de declaração falsa à autoridade fazendária. 3. Autoria por parte da contadora e autora da declaração de imposto de renda comprovada pelas provas dos autos. 4. A confissão mesmo que retratada em Juízo pode ser considerada como prova para a condenação, quando examinada em conjunto com as demais provas constantes nos autos, confirma a autoria do delito. (Precedente da Turma). 5. Majoração da pena de uma das acusadas em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Apelação do Ministério Público Federal provida para condenar a corré nas sanções do art. 1º, I, c/c o art. 11, ambos da Lei 8.137/90, bem como para majorar a pena da outra acusada, em respeito ao art. 59 do Código Penal.
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