REL. DES. MONICA SIFUENTES -
Penal. Processual penal. Estelionato Previdenciário. Art. 171, § 3º, do código Penal. Materialidade, autoria e elemento Subjetivo do tipo comprovados em relação Às apelantes. Absolvição do réu mantida. Ausência de dolo. Dosimetria da pena. Promessa de paga ou recompensa. Impossibilidade. Substituição da pena nos Termos do art. 44, i, do código penal. Assistência judiciária gratuita. 1. Materialidade e autoria comprovadas no tocante às acusadas. Mantida a absolvição do beneficiário do acusado. 2. Dosimetria das penas mantidas, vez que fixadas de forma razoáveis e proporcionais à gravidade do delito cometido, com base na análise individualizada das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, em que pesem algumas circunstâncias integraram o próprio tipo penal. 3. Autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, com fundamento no art. 44, I, do CP, somente quanto a uma das acusadas. 4. Deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, observando-se, na hipótese, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. 5. Apelação do Ministério Público Federal não provido. Apelação das acusadas parcialmente provida.
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